TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA - Tributação de pensões deve incidir sobre o valor que ultrapassar o limite máximo estabelecido
Por: redação
Data: 22/03/2011 11:03 PM
O relator do mandado de segurança, desembargador Márcio Vidal, explicou que sobre os proventos de aposentadoria e de pensões concedidas aos servidores públicos incidirá a contribuição previdenciária sobre o valor que ultrapassar o limite máximo estabel...