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Não se concebe alegar-se risco de dano financeiro ao Erário ou ofensa aos princípios da reserva legal, em sobreposição à vida e à saúde da parte necessitada, posto que esses argumentos cedem a valores maiores que são a dignidade da pessoa humana e a ga...

Ex positis, ADIANTO A TUTELA, ex vi da regra do Código de Processo Civil Pátrio, em seu art. 461, caput e §3°, para o fim de determinar ao réu que que mantenha o autor na qualidade de agregado do referido plano, mesmo após os trinta e cinco anos de ida...

ADIANTO A TUTELA no que concerne ao primeiro pedido, ex vi da regra do Código de Processo Civil Pátrio, em seu art. 461, caput e §3°, para o fim de determinar ao réu que proceda, imediatamente, à transferência da autora para unidade hospitalar referênc...

Assim, diante da verossimilhança do fato alegado e correspondente inequivocidade da prova coligida, defiro a antecipação de tutela perseguida, determinando ao Réu, que através do Sistema Único de Saúde, proceda imediatamente ao fornecimento da medicaçã...

Ex positis, ADIANTO A TUTELA, ex vi da regra do Código de Processo Civil Pátrio, em seu art. 461, caput e §3°, para o fim de determinar ao réu que adote as providências necessárias ao acolhimento do pedido da autora, que custeie e efetive todos os cuid...

Ex positis, ADIANTO A TUTELA, ex vi da regra do Código de Processo Civil Pátrio, em seu art. 461, caput e §3°, para o fim de determinar ao réu que adote as providências necessárias ao fornecimento do análogo de Insulina Adipra (gluisina), conforme soli...

Justiça determina que plano de saude Planserv forneça ULTRA SONIX – TESOURA HEMOSTÁTICA a paciente

ADIANTO A TUTELA, ex vi da regra do Código de Processo Civil Pátrio, em seu art. 461, caput e §3°, para o fim de determinar ao réu que adote as providências necessárias ao acolhimento do pedido do autor, com a manutenção da internação domiciliar atravé...

Ordeno ao Estado da Bahia e ao Hospital Sagrada Família, que autorizem IMEDIATAMENTE a realização do procedimento cirúrgico para tratamento de hérnica cervical, a ser realizado no referido hospital, ficando responsáveis por todo o custeio, até o pronto...

Ora, se o medicamento está previsto na lista do SUS é indicado para o tratamento da doença que acomete o impetrante, e este não tolera, ou é insensível, aos demais medicamentos utilizados no combate à doença, não pode ser recusado pela autoridade impet...