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Começou a vigorar a Lei nº 12.291/2010, que obriga todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a terem como item...
As férias de julho estão chegando. Quem pretende viajar deve estar atento aos casos nos quais é necessária a autorização de viagem,...
Leitura de cabeceira do estudante de direito
Apostila de Introdução ao Direito