Ministério da Justiça

Senacon mantém multas a quatro empresas por violação de direitos do consumidor

Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) negou recursos apresentados pelas empresas Marajoara Indústria de Laticínios, Gol Linhas Aéreas, TAM Linhas Aéreas e Chrysler Group do Brasil Comércio de Veículos. Por meio de despacho publicado nesta segunda-feira (20), a secretaria manteve as multas aplicadas às companhias por infrações a exigências previstas no Código de Defesa do Consumidor.

As empresas Gol e TAM foram punidas por venda casada de seguro viagem. A opção estava marcada nas caixas de diálogo das páginas das empresas na hora da compra, o que caracteriza violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Ambas terão de pagar multa no valor de R$ 3.500.000,00.

Já a Chrysler não observou o direito básico do consumidor à saúde e segurança; e foi punida pela demora para dar início ao recall dos veículos Town. A multa é deR$ 1.962.477,60. A Marajoara deve pagar multa de R$ 308.048,81 por comercializar produtos que desobedeciam às regras da Anvisa no campo das informações nutricionais. O leite apresentava uma variação de proteína superior ao limite aceitável pela resolução da Agência.

A secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, explica que o objetivo da aplicação das multas é promover uma melhoria das relações de consumo. “Analisamos todos os argumentos apresentados pelas empresas, em grau recursal, e concluímos que houve violação aos direitos dos consumidores”.

As empresas deverão efetuar o pagamento dos valores em 30 dias em favor do Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.

Fonte: MJ

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