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No curso do inquérito, o Ministério das Comunicações acatou o que foi recomendado pelo MPF

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu o arquivamento do inquérito civil público (ICP) instaurado para apurar os critérios utilizados para a concessão e a autorização de funcionamento de rádios comunitárias. O MPF apurava o caso desde que recebeu uma denúncia de que rádios clandestinas e ilegais obtinham vantagens na obtenção da autorização.

No curso do inquérito, o Ministério das Comunicações acatou o que foi recomendado pelo MPF

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu o arquivamento do inquérito civil público (ICP) instaurado para apurar os critérios utilizados para a concessão e a autorização de funcionamento de rádios comunitárias. O MPF apurava o caso desde que recebeu uma denúncia de que rádios clandestinas e ilegais obtinham vantagens na obtenção da autorização.

Após recomendação do MPF, o Ministério das Comunicações, adotou as medidas necessárias para excluir entidades que exercem atividades irregulares da possibilidade de receberem autorização para o exercício do serviço de radiodifusão comunitária.

O MPF instaurou o ICP após receber uma denúncia de que entidades que aguardavam a concessão para operarem, eram prejudicadas em face de entidades que exerciam a atividade de radiodifusão de forma clandestina, sob a justificativa de que estas tinha mais representatividade popular, sendo que esta era obtida indevidamente; já que a rádio operava ilegalmente.

Em 2008, a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica informou, que de fato o Ministério das Comunicações estava concedendo autorização para o serviço de radiodifusão comunitária a rádios que haviam sido autuadas administrativamente ou sujeitas a inquérito policial ou processo criminal por operações irregulares.

O Ministério das Comunicações esclareceu, na mesma época, que realizava apenas a avaliação documental, concedendo a autorização do serviço às entidades que se adequam aos parâmetros estabelecidos em lei, e que a autuação administrativa por operação irregular cabia à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Recomendação –  Em julho de 2010, o MPF recomendou ao Ministro das Comunicações,  José Artur Filardi Leite, a adoção de providências administrativas e normativas para o impedir que entidades “clandestinas” do serviço de radiodifusão comunitária obtivessem do Ministério da Comunicações a outorga legal do mesmo serviço. O Ministro das Comunicações demonstrou uma mudança de posicionamento em relação à outorga do serviço de radiodifusão comunitária à entidade que exerce atividade clandestina, acatando a recomendação.

A Advocacia Geral da União (AGU) confirmou, em parecer, que o Ministério das Comunicações tem realizado atuação conjunta com a Anatel a fim de constatar exercícios irregulares do serviço de radiodifusão comunitária, excluindo tais entidades interessadas na outorga da autorização do serviço do certame. Ao ser informado de eventual funcionamento clandestino, o ministério tem procedido a imediata comunicação à Anatel a fim de adotar as providências cabíveis, e a Anatel encaminha ao ministério, o Relatório de Fiscalização informando eventual funcionamento irregular, sendo concedida à entidade autuada a oportunidade de se manifestar sobre o ocorrido.

“Constata-se a mudança do entendimento do Ministério das Comunicações quanto ao assunto, visto que em resposta aos primeiros ofícios expedidos, o eventual funcionamento irregular da entidade não era considerado óbice à sua participação no certame. No entanto, atualmente, em razão da natureza do serviço prestado, entende o Ministério das Comunicações que a comprovação do exercício irregular do serviço de radiodifusão comunitária pela entidade tem o condão de afastar a requerente de obter o direito à executar o serviço”, explica o procurador da República Aureo Marcus Makiyama Lopes, responsável pelo caso.

Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Assessoria de Comunicação

Fonte: PRSP

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