Destaque
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14Porte de Armas para os componentes das Guardas Municipais – Uma questão controversa
* Fernando Capano Recentemente, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Procurador-geral da República, Rodrigo Janot,...
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30Novo teto das aposentadorias deverá ser de R$ 5.115,73 em 2016
O valor máximo dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ser de R$ 5.114,73 a partir do ano que...
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21“Combate ao terrorismo” ou ataque a liberdades?
Projeto de lei anunciado para combater terrorismo representa séria ameaça ao direito de manifestação e à liberdade política Alvo de severas críticas...
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17A onda do #LoveWins e o projeto do Estatuto da Família
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu no dia 26 de junho que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é garantido...
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20Palestra: Alienação Parental sob o enfoque dos filhos
Para falar sobre o tema “Alienação Parental sob o enfoque dos filhos”, o advogado Márcio Barcelos advertiu, hoje, dia 09/06, no...
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211Seu nome e CPF estão nesta lista, quem autorizou?
Os abusos cometidos na internet e a Lei Brasileira Por Humberto Espinola Advogado, Professor de Direito Penal e ex-Promotor de Justiça do Ministério...
