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A pedido da Defensoria Pública de SP, Justiça determina que Prefeitura da Capital forneça estrutura para evento de apoio e serviços à população em situação de rua agendado para 21/4, na Praça da Sé

De acordo com o Defensor Público Carlos Weis, responsável pelo pedido, a Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a obrigatoriedade de o Município garantir “serviços, programas e projetos que assegurem a todos os cidadãos mínimos de cidadania”. “Ao negar o apoio pretendido, o Município deixou de cumprir sua própria legislação, faltando com seu dever de garantia das pessoas mais necessitadas, por meio de parceria com associações civis”, argumentou.

A Defensoria Pública de SP obteve na última sexta-feira (15/4) uma decisão liminar da Justiça que obriga a Prefeitura da Capital a fornecer a estrutura necessária para a realização do 3º Encontro Cultura e Cidadania da População em Situação de Rua, agendado para ocorrer na próxima quinta-feira, dia 21/4, na Praça da Sé.

 

O evento é promovido pelo Movimento Estadual de População em Situação de Rua de São Paulo. O Encontro Cultura e Cidadania acontece desde 2009 na cidade de São Paulo, no feriado de Tiradentes. Em 2010, após fornecimento de tendas e banheiros pela Prefeitura, foram realizados 4.795 atendimentos, entre cortes de cabelo, conserto de calçados, atendimentos por profissionais de odontologia, encaminhamento para reabilitação do uso de drogas e atendimento jurídicos, segundo dados do Movimento.

 

A Prefeitura havia concordado com a realização do evento e, em ofício datado de 11/3, comprometeu-se a fornecer a estrutura necessária – 6 banheiros químicos e 5 tendas de lona. No entanto, no último dia 18/3, uma nova comunicação da Secretaria de Participação e Parceria do Município apontou que os banheiros químicos e lonas não poderiam ser fornecidos, em razão do vencimento de um contrato. Em função disso, o representante do Movimento Estadual de População em Situação de Rua procurou o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública.

 

De acordo com o Defensor Público Carlos Weis, responsável pelo pedido, a Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a obrigatoriedade de o Município garantir “serviços, programas e projetos que assegurem a todos os cidadãos mínimos de cidadania”. “Ao negar o apoio pretendido, o Município deixou de cumprir sua própria legislação, faltando com seu dever de garantia das pessoas mais necessitadas, por meio de parceria com associações civis”, argumentou.

 

Na decisão liminar, a Juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que a Prefeitura cumpra o compromisso assumido inicialmente e forneça a infraestrutura necessária à concretização do evento – 6 banheiros químicos e 5 tendas de lona. “O evento movimenta profissionais das mais diversas áreas – como saúde, higiene pessoal e Cartórios. Faz-se crível presumir, pela sua proximidade, que todos os envolvidos já estão mobilizados para a realização do evento. E mais ainda: a camada mais interessada, qual seja, a constituída pelos moradores de rua de São Paulo”.

 

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  1. felipe

    15 de maio de 2011 at 22:45

    Eu participei do concurso da pmerj 2010. Fui aprovado em todas as etapas (intelectual, antropométrico, físico etapas 1 e 2,médico,laboratoriais,pesquisa social,psicotécnico,documental e o toxicológico.)por incrível que pareça todo esse processo se deu e 30 dias e todos os exames e consultas exigidas pela corporação foram pagos por mim (gastei mais ou menos uns mil reais)foi uma correria danada 17 idas e vindas ao crsp mas enfim chegou o grande dia quando fui convocado para fazer a inscrição no curso de formação de soldados.chegando lá fui parabenizado por meu pesquisador que me conduziu ao setor de identificação. Estava na fila feliz da vida me sentindo vitorioso quando aos 45 do segundo tempo fui notificado que estava reprovado no exame documental por ter 31 e 3 meses na data da inscrição do concurso. Na hora pensei que fosse algum tipo de pegadinha ou teste psicológico mais não na verdade e sou só mais um brasileiro vítima de discriminação e preconceito que terá que valer judicialmente seus direitos nos termos dos artigos 37 cf 1 e 2
    I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na formas previstas em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    E 77 da constituição estadual RJ

    A Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu em seu artigo 77, III que “não haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício”.

    Cabe a lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo estabelecer a limitação de idade em concurso público (art. 37, I c/c 61, II, “c” da CR/88), por cuidar de matéria atinente ao provimento de cargos públicos. O Decreto, que é ato administrativo normativo, não é instrumento hábil para a imposição da restrição etária em certame, muito menos o edital do concurso público.
    Mais infelizmente o magistrado do RJ não tem essa visão tão clara e evidente das leis quanto a excelentíssima juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi de São Paulo fazendo valer os direitos e as leis brasileiras.
    UFA! Mais sou brasileiro e não desisto nunca

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