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CNJ suspende aumento de custas no Paraná

A juíza Morgana Richa, conselheira Nacional de Justiça, suspendeu cautelarmente a vigência do decreto do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que aumentou as custas judiciais e extrajudiciais acima do estabelecido pela Assembleia Legislativa.

CNJ suspende aumento de custas no Paraná

A juíza Morgana Richa, conselheira Nacional de Justiça, suspendeu cautelarmente a vigência do decreto do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que aumentou as custas judiciais e extrajudiciais acima do estabelecido pela Assembleia Legislativa. A lei aprovada pelos deputados estaduais autorizou reajuste de 17% no valor das custas, a metade do desejado pelo Tribunal, que decidiu recompor o percentual por meio de decreto judiciário.

“O Tribunal de Justiça extrapolou sua competência constitucional ao fixar o índice de reajuste das custas por meio de decreto judiciário”, afirmou a conselheira, acrescentando que a atribuição é do Poder Legislativo. Considerando a possibilidade de prejuízo aos usuários dos serviços da Justiça, Morgana Richa determinou a suspensão dos efeitos do decreto e o reajuste dos valores de acordo com a Lei Estadual 16.741/2010 até a decisão final do processo.

A decisão foi tomada em processos ajuizados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por Antonio Tadeu Veneri. O Tribunal tem 15 dias para se manifestar sobre a liminar. A conselheira marcou audiência, no próprio Tribunal de Justiça, para o dia 11 de março para ouvir as partes envolvidas. Na próxima sessão do CNJ, no dia 1º de março, Morgana Richa deve levar o fato ao conhecimento dos demais conselheiros, que podem manter ou não a liminar.

Gilson Euzébio

Fonte:
Agência CNJ de Notícias

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