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Eliana Calmon fará exposição sobre Lei Anticorrupção para empresários baianos

A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça e pré-candidata ao Senado pelo PSB, Eliana Calmon, fará palestra nesta terça-feira, na Associação Comercial da Bahia. No encontro com os empresários, a ministra fará exposição sobre a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira.

A lei entrou em vigor a menos de três meses. Com a nova norma, as empresas envolvidas em fraudes serão alvos de processos civis e administrativos. Segundo noticiado pelo G1 (http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/01/lei-anticorrupcao-entra-em-vigor-nesta-quarta-espera-de-regras.html) as empresas podem pagar multa de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto (quando não for possível calcular essa receita, o valor pode ser estipulado por um juiz e variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões). Em alguns casos, a Justiça pode até determinar o fechamento da companhia

Anteriormente, as empresas podiam alegar, caso fossem flagradas em alguma prática ilícita, que a infração havia sido motivada por uma atitude isolada de um funcionário ou servidor público. Acabavam sendo punidos com maior frequência apenas os agentes públicos flagrados, e era muito difícil comprovar a culpa da companhia ou do empregado.

Serviço
Palestra de Eliana Calmon na Associação Comercial da Bahia
Local: Salão Nobre da ACB
Horário: 18h
Endereço: Praça Conde dos Arcos, s/n, Comércio, Salvador-Bahia

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