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Lei anticorrupção brasileira não é temida como deveria

São Paulo, novembro de 2013 – Em vigor a partir de 17/01/2013, a Lei Anticorrupção muda sensivelmente o panorama do combate à corrupção no Brasil, especialmente as relações entre empresas privadas e o Estado (seja o brasileiro ou não). Além de consolidar o arcabouço jurídico sobre o tema, a Lei 12.846 torna muito mais severas as punições, a exemplo da previsão de multa entre 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa e até uma punição contra a imagem das organizações com a instituição do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CEP, que dará ampla publicidade aos atos de corrupção. Outro aspecto importante é a previsão de desconsideração da personalidade jurídica, o que pode trazer sanções diretas aos sócios e administradores da empresa, inclusive sobre seus patrimônios.

 

A advogada Rosane Menezes Lohbauer, sócia do MHM Advogados, explica que “as novas regras devem tornar mais fáceis e a ágeis a penalização de empresas por atos de corrupção. Em certos aspectos, a lei brasileira é até mais severa do que seus pares norte-americano e britânico. Esse novo contexto exige um cuidado redobrado das empresas e, certamente, trata mudanças nas áreas de compliance e gestão de riscos”.

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