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Marco Civil da Internet pode começar a ser discutido hoje

De acordo com presidente da Câmara dos Deputados, votação do projeto de lei será na próxima terça-feira

O Plenário pode começar a discutir hoje, em sessão marcada para às 14h, o projeto de lei nº 2.126, nomeado Marco Civil da Internet. O objetivo do texto, que começou a ser estruturado em outubro de 2009, é regulamentar a Internet no Brasil.

De acordo com Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara dos Deputados, o projeto terá a fase de discussão encerrada amanhã e será colocado em votação na próxima terça-feira (25/03).

Os dois principais pontos de divergência do texto são a neutralidade da rede e a regra que obriga empresas estrangeiras a instalarem data centers para armazenar dados no Brasil.

“Já são quase quatro anos de discussão em torno de sua votação, mas o debate em torno do projeto se intensificou bastante depois da revelação de casos de espionagem por parte da Agência Nacional de Segurança (NSA) dos Estados Unidos aqui no Brasil e em outras nações”, explica Rogério Reis, advogado e diretor de Operações da Arcon Serviços Gerenciados de Segurança da Informação.

Reis acredita que a obrigação de hospedagem de dados no País por empresas de Tecnologia da Informação e Internet pode ser uma medida ineficaz para proporcionar mais segurança e combater a espionagem, uma vez que a localização dos data centers não impedirá que as empresas aqui instaladas continuem colaborando com a NSA. Além disso, o executivo diz que circula a tese jurídica de que o fator que define a jurisdição é a nacionalidade da companhia que controla os dados, e não o local em que eles estão armazenados.
Pelo ponto de vista da segurança do cidadão, o balanceamento entre custo e viabilidade é um outro fator que complica esta regra. “O impacto financeiro às empresas seria enorme, já que as despesas para a implantação de um data center custariam no mínimo o dobro do que, por exemplo, nos Estados Unidos ao avaliar o custo de importação de tecnologia”, revela Reis.

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