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Moradores conseguem, na Justiça, vitória contra cobrança de taxa de administração em condomínio de luxo

“As despesas referentes ao condomínio não eram discriminadas. Não havia sequer a realização de assembleias que definissem a quota parte de cada morador. As cobranças eram feitas de forma aleatória, sem comprovação dos gastos realizados e do benefício dos moradores, o que fere a lei”, afirma Dr. Maicon de Abreu Heise, do escritório Lopes e Soares Advogados Associados, responsável pela defesa dos moradores.

Caso aconteceu no Jardim Acapulco, um dos condomínios mais luxuosos do Guarujá, no litoral sul de São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que os moradores do luxuoso condomínio no Jardim Acapulco, no Guarujá, litoral sul de São Paulo, não devem pagar a taxa de rateio referente à administração condominial, enquanto não houver comprovação das despesas.

A ação, promovida pela administradora do condomínio, foi julgada improcedente, uma vez que a administradora não apresentou aos moradores documentos que comprovassem as despesas nem a especificação dos elementos que formaram a taxa cobrada.

“As despesas referentes ao condomínio não eram discriminadas. Não havia sequer a realização de assembleias que definissem a quota parte de cada morador. As cobranças eram feitas de forma aleatória, sem comprovação dos gastos realizados e do benefício dos moradores, o que fere a lei”, afirma Dr. Maicon de Abreu Heise, do escritório Lopes e Soares Advogados Associados, responsável pela defesa dos moradores.

O Condomínio Jardim Acapulco é composto por imóveis de alto padrão. Localizado na Praia de Pernambuco, é considerado um dos pontos mais luxuosos da região.

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