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Proposta de resolução veda patrocínio nos eventos promovidos pelo MP

Na justificativa, o conselheiro lembra que a Constituição veda que membros do MP recebam auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (art. 128, §5º, II, “f”).

 

O conselheiro Almino Afonso apresentou, na sessão desta terça-feira (26/2), proposta de resolução que veda a subvenção de entidades privadas com fins lucrativos aos congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares realizados, promovidos ou apoiados pelo Ministério Público e suas Escolas Oficiais, com participação dos seus membros.

Na justificativa, o conselheiro lembra que a Constituição veda que membros do MP recebam auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (art. 128, §5º, II, “f”). Um dos objetivos da proposta de resolução é estabelecer parâmetros para participação de membros do MP em eventos, de modo a preservar sua atuação, em caso de subvenção de eventos por entidades privadas ou empresas com fins lucrativos.

Veja aqui a íntegra do projeto. Os interessados poderão enviar emendas e sugestões à proposta, no prazo de 15 dias.

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