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Termina hoje o prazo para poupadores recuperarem as perdas do Plano Collor II

A advogada Daniela Francisca Lima, do escritório Innocenti Advogados Associados, explica que os poupadores têm o direito de requerer junto ao banco depositário a revisão do índice de atualização, pois em tal data a aplicação recebeu um rendimento inferior ao devido.

Termina hoje o prazo para poupadores recuperarem as perdas do Plano Collor II

Termina hoje, dia 31 de janeiro, o prazo para o ingresso com a ação judicial para recuperar as perdas das cadernetas de poupança nos meses de janeiro e fevereiro de 1991, conhecido como Plano Collor II. A advogada Daniela Francisca Lima, do escritório Innocenti Advogados Associados, explica que os poupadores têm o direito de requerer junto ao banco depositário a revisão do índice de atualização, pois em tal data a aplicação recebeu um rendimento inferior ao devido.

Daniela Lima destaca que após o dia 31 de janeiro, o dinheiro será incorporado ao patrimônio dos bancos e as pessoas perderão o direito de recuperá-lo. “A restituição do rendimento vale para todos – pessoas físicas ou jurídicas – que mantinham saldo na caderneta de poupança nos meses de janeiro e fevereiro de 1991 em qualquer banco do país, mesmo que ela já tenha sido encerrada”.

A advogada informa que a diferença ocorreu porque o governo substituiu como indexador da poupança o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN-F), que pagava 21,87%, pela Taxa Referencial Diária (TRD), que por sua vez, pagava 7,76%. A diferença de 14,11% representa a perda dos poupadores.

Para ingressar com o processo judicial, de acordo com a advogada, o poupador deve obrigatoriamente apresentar o extrato bancário (ou microfilmagem) de sua conta referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1991. O documento deve ser fornecido pelos bancos, após solicitação devidamente protocolada. Caso o poupador já tenha falecido, a solicitação deve ser feita pelo cônjuge, inventariante, herdeiro ou espólio.

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