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Candidatos nas Eleições 2012 devem estar com contas de campanha aprovadas

“O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma conseqüência da desaprovação”, disse Nancy Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas não está quite com a Justiça Eleitoral.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram durante a sessão administrativa desta quinta-feira (1º) a resolução que trata da prestação de contas nas Eleições 2012. A principal novidade trazida na resolução deste ano é referente a exigência de aprovação das contas eleitorais para a obtenção da certidão de quitação eleitoral e, em conseqüência, do próprio registro de candidatura. A decisão foi tomada por maioria de votos (4×3).

Esta resolução define ainda as regras para a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros bem como para prestação de contas da utilização desses valores.

Quitação eleitoral

Ao apresentar seu voto-vista na sessão desta noite, a ministra Nancy Andrighi defendeu a exigência não apenas da apresentação das contas, como ocorreu nas Eleições 2010, mas também da sua aprovação pela Justiça Eleitoral para fins de obter a certidão de quitação eleitoral. A certidão de quitação eleitoral é documento necessário para obtenção do registro de candidatura, sem o qual o candidato não pode concorrer. De acordo com a ministra, não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que tiver suas contas reprovadas.

“O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma conseqüência da desaprovação”, disse Nancy Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas não está quite com a Justiça Eleitoral.

Ela destacou ainda que existem mais de 21 mil candidatos que tiveram contas reprovadas e que se encaixam nessa situação.

Por essas razões, a ministra sugeriu a inclusão de um dispositivo na resolução para se adequar ao novo entendimento. O dispositivo a ser incluído já estava previsto na Resolução 22.715/2008 (artigo 41, parágrafo 3º) e prevê que “a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral”.

Na versão anterior, esse dispositivo previa que o candidato ficaria impedido de receber tal quitação durante todo o curso do mandato ao qual concorreu. Mas a maioria dos ministros decidiu não estabelecer o tempo do impedimento, que será analisado caso a caso.

Nesse sentido formaram a maioria as ministras Nancy Andrighi, Carmen Lúcia, juntamente com o ministro Marco Aurélio e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Artigo 54

Outra alteração inserida na resolução foi proposta pelo ministro Marco Aurélio em relação ao artigo 54. A redação deste artigo, que antes previa que nenhum candidato poderia ser diplomado até que suas contas fossem julgadas, agora será idêntica ao artigo 29, parágrafo 2º, da Lei 9.504/97.

O dispositivo prevê que “a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar”.

Essa alteração foi aprovada pela maioria formada pelos ministros Marco Aurélio, Marcelo Ribeiro, Carmen Lúcia, Nancy Andrighi e Ricardo Lewandowski.

A alteração foi necessária para que os candidatos não sejam prejudicados pela possibilidade de as contas não serem analisadas antes da diplomação, o que é de responsabilidade dos tribunais e não dos candidatos.

Regras

Entre as demais regras estabelecidas na resolução, está a exigência de requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro para o início da arrecadação de recursos. Além disso, é necessário ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e conta bancária especificamente destinada a registrar a movimentação financeira de campanha.

A resolução também prevê as punições que serão aplicadas no caso de os gastos com a campanha extrapolarem os limites estabelecidos previamente pelo partido de cada candidato. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 3º da resolução, o gasto além do limite ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, valor que deverá ser recolhido no prazo de cinco dias úteis. O candidato que gastar em excesso também poderá responder por abuso de poder econômico.

Comitê financeiro

A resolução ainda determina que cada partido político deverá constituir comitês financeiros com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. O prazo para a constituição desses comitês é de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção partidária. E, depois de constituídos, os comitês deverão ser registrados dentro de cinco dias perante o Juízo Eleitoral responsável pelo registro dos candidatos.

Doações

A norma aprovada especifica ainda as regras para as doações, inclusive pela internet, feitas por pessoas físicas e jurídicas. As doações podem ser feitas por meio de cheques cruzados e nominais, transferência bancária, boleto de cobrança com registro ou cartão de crédito ou cartão de débito. Caso as doações sejam feitas em depósitos em espécie, deve estar devidamente identificado com o CPF/CNPJ do doador.

Datas

As datas definidas para a prestação de contas de campanha estão previstas no capítulo II da resolução. Nos municípios em que houver apenas primeiro turno, os candidatos, partidos e comitês financeiros deverão enviar até o dia 6 de novembro de 2012 a prestação com a movimentação financeira referente ao primeiro turno.

Aqueles que concorrerem ao segundo turno deverão apresentar as contas referentes aos dois turnos até o dia 27 de novembro de 2012.

CM/LF

Fonte/imagem: TSE
Mais: www.direitolegal.org

1 Comment

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  1. leoni pinheiro

    13 de março de 2012 at 5:07

    Aposentado de SM, tá faceiro com o aumento de 14%??? Pois aproveite bem, pq qdo. eles enquadrarem a maioria do aposentados nessa FAIXA, eles vão desvincular o INSS do SM. Veja como eles(luladrão, Zé do Seu, Dilmafiga…) já pensavam nisso em 2003… “”PT ABRE, DE NOVO, SEU SACO DE MALDADES PLANALTO ESTUDA SEPARAR PREVIDÊNCIA DO SALÁRIO Publicou a Folha de São Paulo, de 14.12 O vice-presidente José Alencar reacendeu ontem uma das maiores polêmicas do governo Luiz Inácio Lula da Silva. O vice, que acumula a chefia do Ministério da Defesa, afirmou que “há um propósito muito grande” dentro do governo de desvincular os reajustes anuais do salário mínimo das correções dadas aos aposentados da Previdência Social. “Está sendo feito um estudo, porque todo mundo sabe que esse problema do salário mínimo vinculado à questão do déficit da Previdência tem que ser examinado todas as vezes”, disse Alencar, numa referência aos reajustes anuais do mínimo. “Então, há um propósito muito grande de verificar isso e acabar com essa vinculação no futuro. Isso está prejudicando, vamos dizer, um salário mais digno”, completou ele, que participou ontem de um encontro nacional de prefeitos eleitos pelo PL, que é o seu partido. A proposta de desvinculação do salário mínimo foi defendida no primeiro semestre pelo ministro José Dirceu (Casa Civil) e foi apoiada posteriormente pelo próprio presidente Lula. O problema é que a reação contrária esfriou a articulação 23/04/2004
    Colbert defende desvinculação do mínimo da ativa do pago pelo INSS
    Por: Valéria de Oliveira
    O deputado Colbert Martins (PPS-BA) defendeu, nesta sexta-feira, a desvinculação do salário mínimo pago aos trabalhadores da ativa do valor usado para corrigir as aposentadorias. “Enquanto mantivermos a dependência estipulação do salário mínimo com a capacidade do governo de pagar os aposentados vamos ter limites. A desvinculação não tem o objetivo de punir os aposentados, mas de garantir que aqueles que trabalham posam ser mais bem remunerados”, explicou Colbert. A posição, lembrou o deputado, foi defendida pelo PPS na última reunião reunião do partido….
    .”” ATENÇÃO APOSENTADOS PELO SALÁRIO MÍNIMO!!! Estes também devem brigar e precionar pelo aumento para os que ganha acima do piso(ameaçando e votando contra vereadores e prefeitos da base aliada do governo), pelo simples fato de que o governo pretende fazer com que 90% dos aposentados se enquadrem na faixa do salario mínimo e depois desvincular o Salário Mínimo do INSS, criando um outro mecanismo(menor do que o do SM) para aumentar toodos os benefícios do INSS. Essa intenção não é só da Dilma e sim do pt e do ex-atual-presidente lula.Procurem na web e acharão publicações como esta….ISTO SIGNIFICA: Então se não existir mais necessidade de aumento REAL pra quem ganha acima do piso(porque serão pouquíssimos) o governo desvinculará o SM do INSS e “TODOS” os aposentados terão seus benefícios corrigidos por “ÍNDICE MENOR”. Se não houver um aumento real pra quem ganha acima do piso até as eleições de 2012, vote CONTRA candidatos a prefeito e vereador pertencentes a BASE NACIONAL!!!!!!!!

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