Recursais
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28Mantida multa de R$ 3,6 milhões para empresa de telefonia por descumprimento de ordem judicial
“Infelizmente, hoje o descaso das empresas de telefonia e das instituições financeiras com as ordens emanadas pelo Poder Judiciário tem sido reiterado,...
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23Bolsista de escola particular não tem acesso a curso superior pelo sistema de cotas
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública que negou o pleito de dois estudantes que...
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23Ação de cobrança em venda sem nota fiscal é extinta sem julgamento do mérito
A venda mercantil desacompanhada da correspondente nota fiscal afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal como microempresa, o que leva à extinção do...
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Fabricante de telefone é condenada a indenizar por defeito no aparelho
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal não conheceu o recurso apresentado pela Motorola Industrial LTDA contra a sentença...
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Telefone pessoal divulgado como contato de empresa gera dano moral
A Novo Mundo Móveis e Utilidades terá que indenizar consumidor por ter divulgado erroneamente número telefônico pessoal como se da empresa fosse....
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Cancelamento unilateral de curso é abusivo e exige restituição em dobro
Ao decidir a lide, o juiz afirma que "É manifestamente abusiva a cláusula contratual que autoriza a parte ré a modificar unilateralmente...
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Violação ao direito de informação do consumidor torna débito inexistente
A magistrada prossegue ensinando que "não basta a alegada disponibilização das informações em site de internet. É preciso que, ao contratar, o...
