Desprovida decisão do juíz Benicio Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador

Neste espeque, mister se faz trazer à baila o poder outorgado pelo Código de Processo Civil ao Desembargador Relator à luz de recursos tirados contra decisões, de que se extrai, prima facie, fundamentos em confronto a Jurisprudência de Tribunais Superiores. Eis, nesta senda, o que previsto no art. 557, §1º-A do Código de Ritos: Art. 557. […] §1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

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Desprovida decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

Em vista do exposto, defiro a tutela antecipada para manter o Agravante na posse do bem objeto do contrato, determinando ao Agravado que se abstenha de lançar o nome do Requerente nos cadastros restritivos ao crédito, ou que efetue a sua exclusão no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, caso já tenha ocorrido o lançamento, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),

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Anulada decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

Em vista do exposto, defiro a tutela antecipada para manter o Agravante na posse do bem objeto do contrato, determinando ao Agravado que se abstenha de lançar o nome do Requerente nos cadastros restritivos ao crédito, ou que efetue a sua exclusão no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, caso já tenha ocorrido o lançamento, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),

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Anulada decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

Nessas circunstâncias, estando a decisão agravada em desconformidade com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, com fulcro no art. 557, do CPC, dar provimento ao agravo

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Agravo de Instrumento suspende decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador

Por tais razões, atribuo efeito suspensivo pretendido pela parte agravante, em face das razões anteriormente aduzidas. Em face do Princípio Constitucional do Contraditório, intime-se a parte Agravada, para responder ao presente recurso, no prazo de dez (10) dias, haja vista a norma contida no art. 527, V, CPC. Sendo facultativa a requisição de informações ao digno Juiz de Direito prolator da decisão guerreada (art. 527, IV, – CPC), encaminhe-lhe exemplar do inteiro teor desta decisão,

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Tribunal reforma decisão do juíz Benicio Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento parcial ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida, autorizando, até o julgamento final da Ação Revisional nº 0314623-61.2012.805.0001 em tramitação na 26 ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desa Comarca do Salvador, que o agravante deposite em juízo, nos moldes contratualmente avençados as

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