TJ determina que prefeitura crie programa de assistência à criança
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram a sentença da 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, que julgou procedente Ação Civil Pública que condenou o Município de Natal a criar e implementar um programa de atendimento especializado em assistência a crianças e adolescentes portadores de quaisquer transtornos psíquicos, inclusive decorrentes de drogadição – que se consubstancie em uma rede de serviços de saúde mental que se estenda da Atenção Primária em Saúde até a Atenção Terciária – da Unidade básica até a atenção hospitalar – empreendendo uma ação sistematizada que envolva unidades básicas de saúde; equipes do PSF – Programa de Saúde da Família; Unidades de Pronto atendimento, CAPSi e leitos integrais em saúde mental, com abrangência nos quatros distritos sanitários da cidade de Natal.
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