All posts tagged "Ação Civil Coletiva"

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  Primeira Instância

  Banco Finasa é condenado pela Juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador

  Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%,...

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  Primeira Instância

  Banco Santader Banespa é condenado pela juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador

  Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%,...