DECISÃO ANULADA – Desª. Daisy Lago Ribeiro Coelho, do TJBA, anula decisão da 13ª Vara Cível de Salvador

Assim, por entender que a controvérsia estabelecida pelos litigantes é decorrente da relação de trabalho, nos termos do mandamento constitucional mencionado, entendo que a decisão vergastada contraria a Lei e a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores, razão pela qual, assistindo razão à agravante, urge o provimento do presente agravo de instrumento para cassar a decisão objurgada, com fundamento no § 1º, do artigo 557, do Código de Processo Civil, decretando sua nulidade, e determinando que o juízo de primeiro grau remeta os autos da ação originária para que esta tenha curso na competente Justiça do Trabalho.

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DECISÃO ANULADA – Desª. Silvia Carneiro Zarif do TJBA, anula decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

Do exposto, com fundamento no artigo 557, §1ª-A, do Código de Processo Civil, dou provimento, liminarmente, ao instrumento para, reformando a decisão impugnada, deferir o pedido de penhora “on line’” dos ativos financeiros em contas da empresa agravada.

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DECISÃO SUSPENSA – Des. Gesivaldo Brito, do TJBA, suspende decisão da 7ª Vara Cível de Salvador

Feitas tais ponderações, conclui-se que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso, sendo estes a plausibilidade do direito alegado, bem como o “periculum in mora”consistente na lesão decorrente do ato combatido. Diante disso, concedo efeito suspensivo ao recursopara determinar a suspensão da decisão agravada, até decisao final.

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DECISÃO ANULADA – Juíz João Augusto A. de Oliveira Pinto, do TJBA, anula decisão da Vara de Acidente do Trabalho de Salvador

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC e na Súmula 33 do STJ, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para invalidar a decisão recorrida e determinar que o processo continue sua tramitação na Vara de Acidente de Trabalho desta Comarca do Salvador, vez que a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício.

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DIABETES MELLITUS – Estado do Ceará deve fornecer tratamento para paciente com Diabetes Mellitus

Sobre o argumento, o desembargador Emanuel Leite Albuquerque destacou que “não se trata de capricho ou opção por medicação dispendiosa, mas de prescrição constante no receituário médico, que atesta a pautada enfermidade e indica o medicamento mais adequado ao tratamento”. Com esse posicionamento, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao agravo e manteve inalterada a liminar.

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DECISÃO ANULADA – Des.Jatahy Fonseca Junior, do TJBA,anula decisão da 31ª Vara Cível de Salvador

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para invalidar a decisão recorrida, restabelecendo em sua integralidade o contrato celebrado entre as partes, com todas as conseqüências ali previstas

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DECISÃO SUSPENSA – Desª. Ilza Maria da Anunciação, do TJBA, suspende decisão da 20ª Vara Cível de Salvador

Os extratos digitais e os documentos e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização

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