DECISÃO ANULADA – O Des. Jatahy Fonseca Junior, do TJBA, anula decisão da 3ª Vara Cível de Salvador

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para invalidar a decisão recorrida e deferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante para isentá-lo, enquanto perdurar essa situação de hipossuficiência, de todas as despesas judiciais elencadas art. 3º, I a VI, da Lei 1.060/50

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DECISÃO ANULADA – Desª. Sara da Silva Brito,do TJBA,anula decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

Diante do exposto, tratando de decisão sem fundamentação, sendo assim, nula de pleno direito, por ter violado os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 165 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo, para anular a decisão agravada, remetendo-se os autos ao Juízo a quo, para que uma nova decisão seja proferida.

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DECISÃO ANULADA – Des. Jatahy Fonseca Junior, do TJBA, anula decisão da 31ª Vara Cível de Salvador

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para invalidar a decisão recorrida, restabelecendo em sua integralidade o contrato celebrado entre as partes, com todas as conseqüências ali previstas, na hipótese de seu descumprimento, e que tem como objeto o veículo MARCA GM/CELTA, COR PRATA, ANO 2008/2010 PLACA HMC 7084,autorizando, até o julgamento final da Ação de Procedimento Ordinário nº 0095601-69.2010.805.0001 em tramitação na31ª Vara Cível de Salvador

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DECISÃO SUSPENSA – Desª. Sara da Silva Brito, do TJBA, suspende decisão da 4ª Vara Cível de Salvador

“O perigo da mora não é um perigo genérico de dano jurídico, mas, especificamente, o perigo de dano posterior, derivante do retardamento da medida definitiva. No dizer de CALAMANDREI é a impossibilidade prática de acelerar a emanação da providência definitiva que faz surgir o interesse pela emanação de uma medida provisória. É a mora considerada em si mesma como possível causa de dano ulterior, que se trata de prevenir(…)” (apud Medidas Cautelares. Ed. Revista dos Tribunais, 1971, pág 61/62).

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CARRO RESTITUIDO – Estado deve devolver carro recuperado após roubo

Ressaltou o magistrado que os documentos carreados aos autos comprovaram que a agravada seria a legítima proprietária do veículo descrito. Assim, inexistiria óbice a devolução do veículo. Conforme o juiz, a agravada ainda tomou todas as cautelas necessárias no momento da efetivação da compra do mesmo, inclusive recebendo a chancela do Estado, via Detran-MT, quanto à idoneidade do bem, tendo o Certificado de Licenciamento e Registro do Veículo.

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Desª. Sara da Silva Brito, do TJBA, nega efeito suspensivo em Agravo de Instrumento contra liminar de Atentado

O fato é que desde Setembro de 2009 havia uma liminar do Tribunal de Justiça da Bahia a favor da agravada suspendendo os efeitos de liminar “a quo” de desocupação em àrea de 190 m2 construidos e em novembro de 2010 o o TJBA deu provimento. Decisões que não foram obedecidas pelo Agravante, fazendo tabula raza e desrespeitando a justiça da Bahia.

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Desª. Sara Silva Brito, do TJBA, derruba decisão descurada do juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador

Consta, ainda, no mencionado laudo que a parte do imóvel objeto do litígio foi totalmente alterada pelo agravado, tendo a agravante informado que, para impedir qualquer ato arbitrário, propôs Ação Cautelar de Atentado, em 08/02/2010, requerendo o restabelecimento do estado anterior.

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