Agravos de instrumento: redução de recursos após exigência de depósito

Aprovada em 29 de junho de 2010, a Lei 12.275 entrou em vigor no dia 13 de agosto, e, desde então, o Tribunal começou a verificar a tendência de decréscimo: o número de agravos caiu, inicialmente, de 13.290 em julho para 7.938 em agosto – e daí para frente, a redução se manteve, até chegar aos 5.348 registrados em dezembro de 2010.

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O direito fundamental à saúde deve prevalecer sobre interesses econômicos

O direito fundamental à saúde deve prevalecer sobre interesses econômicos e a discussão de questões relativas à interpretação do contrato celebrado entre as partes não pode impedir o tratamento médico prescrito. Este foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar acolhimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 96287/2010, interposto pela Unimed Cuiabá

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DECISÃO SUSPENSA – Desª.Dayse Lago Ribeiro Coelho, do TJBA, suspende decisão da 1ª Vara Cível de Salvador

Presentes, portanto, o periculum in mora e o fumus boni iuris, com fundamento no artigo 527, III, do Código de Processo Civil, defiro, parcialmente, o efeito suspensivo pretendido, para sustar os efeitos da decisão atacada, apenas no que se refere à manutenção da posse do veículo, objeto da demanda, que determino fique com o Agravante, devendo o depósito das parcelas mensais do contrato cuja revisão se pede, ser o mesmo constante da avença primitiva, condicionante legal para a retirada ou a não inclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

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DECISÃO DESACERTADA – Desª.Sara Silva Brito, do TJBA, impede prisão ilegal

A Desembagadora Sara Silva Brito afirma: “Entretanto, neste juízo sumário, analisando os relevantes fundamentos do impetrante, no particular, a súmula vinculante nº 25, do Supremo Tribunal Federal, bem como a presença de indícios da ilegalidade da prisão, em princípio, é possível reconhecer que o Juiz a quo tenha decidido com desacerto ao decretar a prisão do paciente, devendo ser revogado.

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Ordem de peças no agravo não é obstáculo ao conhecimento do recurso

“Cuida-se de critério absolutamente subjetivo, que irá variar não apenas conforme o trâmite de cada processo e da maneira como as razões recursais foram redigidas, mas principalmente conforme o juízo de cada indivíduo”, assinalou a relatora. “A ordem com que serão juntadas as peças dependerá da forma com que o processo se desenvolveu até então, da maneira como os fatos foram narrados e, sobretudo, da percepção individual de cada advogado, que poderá ou não coincidir com a percepção do relator e dos julgadores que venham analisar o processo”, concluiu a ministra.

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Sentença proferida por juiz diverso do que presidiu a audiência não anula decisão

Para a relatora do agravo, ministra Nancy Andrighi, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao negar o recurso da empresa, alinhou-se ao entendimento do STJ. A Corte não considera como absoluto o princípio da identidade física do juiz, sendo que a ausência do juiz natural só gera nulidade do acórdão se houver violação ao contraditório e à ampla defesa.

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