Desprovida decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

Em vista do exposto, defiro a tutela antecipada para manter o Agravante na posse do bem objeto do contrato, determinando ao Agravado que se abstenha de lançar o nome do Requerente nos cadastros restritivos ao crédito, ou que efetue a sua exclusão no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, caso já tenha ocorrido o lançamento, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),

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Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis, da 22ª Vara Cível de Salvador

DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita.

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Anulada decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

Em vista do exposto, defiro a tutela antecipada para manter o Agravante na posse do bem objeto do contrato, determinando ao Agravado que se abstenha de lançar o nome do Requerente nos cadastros restritivos ao crédito, ou que efetue a sua exclusão no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, caso já tenha ocorrido o lançamento, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),

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Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis, da 22ª Vara Cível de Salvador

DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita.

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Anulada decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

Nessas circunstâncias, estando a decisão agravada em desconformidade com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, com fulcro no art. 557, do CPC, dar provimento ao agravo

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Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis da 22ª Vara Cível de Salvador

Assim, não há razões para o indeferimento do benefício pleiteado e na forma do art. 557, §1-A, do CPC, DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita.

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Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis da 22ª Vara Cível de Salvador

DOU PROVIMENTO ao mencionado recurso e defiro à Agravante os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos dispostos na Lei 1.060/50. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 527, III, in fine, CPC).

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