As locações “built to suit” e a limitação à multa por rescisão antecipada

Neste sentido, é interessante considerar que em outras situações (ou seja, em locações que não sejam enquadradas na categoria built to suit) a jurisprudência costuma estabelecer que o valor razoável, para a multa, é de três vezes o aluguel mínimo, proporcional ao período de ocupação do imóvel.

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Direito de superficie: uma boa alternativa para a locação de imóveis

O Direito de Superfície é uma grande alternativa para proprietários de áreas bem localizadas e com forte apelo comercial, mas que não possuam no momento condições financeiras de nelas investir, sendo que o contrato de superfície pode lhes garantir, além de uma renda durante sua vigência, o recebimento, ao final, de seu imóvel em condições de ser por eles explorado comercialmente, sem que tenham realizado ali qualquer aporte de capital.

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Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel

O contrato de aluguel formulado de forma verbal, se não fixado de forma expressa, não inclui o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta foi a decisão da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, que reformou em parte decisão da comarca da Capital. A decisão ocorreu em um contrato entabulado por dois amigos, que encerraram as relações comerciais que detinham e, conseqüentemente, a amizade.

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Da proibição de venda e aluguel de vagas de garagens a pessoas estranhas ao condomínio

Tratou a referida lei de estabelecer proibição à venda ou aluguel de vagas de garagens a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção condominial. Ou seja, a partir da entrada em vigor da lei, contratos de compra e venda ou aluguel de vagas de garagens a pessoas estranhas ao condomínio somente terão validade se amparados em autorização expressa neste sentido na Convenção de Condomínio.

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Contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto

Ao trazer seu voto, o desembargador divergiu da relatora. Segundo Macabu, é evidente que o contrato de locação de imóvel apresentado, “embora possa ser considerado título com o atributo da certeza, em decorrência da determinação cogente da norma legal, bem como demonstrar ser extensível sua condição de exigibilidade pela presunção de que houve o vencimento da dívida, seguramente não se reveste do atributo da liquidez, restando, assim, inviável a possibilidade de sujeitar-se ao instituto do protesto, como pedido pelo credor”.

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Índices de reajuste praticados nos contratos de locação

Projetos de lei que visam coibir essas distorções serão sempre muito bem vindos e, obviamente, irão receber muitas pressões contrárias dos grandes grupos econômicos/locadores. Porém, farão com que os nossos legisladores tenham a obrigação de analisar com mais profundidade e afinco todos estes aspectos, de forma a equilibrar as relações existentes entre locatários e locadores.

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