Mantida expulsão de aluna de escola estadual

O magistrado salientou que não há controvérsias quanto à atitude do pai da autora em procurar o professor e ofendê-lo verbalmente, fato que ficou registrado em Ata da escola. Observou também que a primeira alternativa sugerida pela escola foi a troca de turno, o que não ocorreu por interesse da própria demandante. A necessidade da transferência surgiu frente a essas circunstâncias, inclusive pelo fato da estudante não pertencer ao zoneamento escolar da instituição que freqüentava. Na nova escola, a autora apresentou ótimo rendimento, sendo aprovada em todas as matérias e concluindo a oitava série.

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Aluno ganha direito à indenização por expulsão injustificada de escola

Na sentença, o Juiz determinou ainda que, em sendo caso de culpa concorrente (co-responsabilidade) dos genitores, é necessária a garantia de que os valores sejam destinados à criança. Assim, o valor da condenação deverá ser feito em Juízo, junto a esses autos, somente sendo liberados mediante alvará e prestação de contas, após exame pelo Ministério Público.

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Extinção de curso por falta de alunos gera dever de indenizar

Para o magistrado, a criação do curso de Tecnologia em Manutenção de Aeronaves, ao seduzir o consumidor com promessas de capacitação profissional, despertou ao apelante a expectativa para seu desenvolvimento, crescimento e qualificação. O cancelamento do curso, em razão do baixo número de alunos inscritos, não se trata de um mero dissabor, diante das peculiaridades do caso concreto, quais sejam: promessa de habilitação para prestar exame perante a ANAC, escassez de cursos de capacitação profissional no Estado e expectativa de ascensão no trabalho

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Aluno será ressarcido por curso incompleto

O estudante, celebrou contrato para o participação do mestrado em administração de negócios com duração de 432 horas/aula. Após ter cursado 180 horas/aula em Recife (PE), por motivos profissionais, o estudante mudou-se para Natal (RN). Fez inúmeras tentativas, não conseguiu receber o valor que lhe é devido, nem transferir seu curso para Natal. Agora a FGV deverá realizar mediante depósito judicial, dentro do prazo de 10 dias, sob pena de serem tomadas as medidas legais previstas pelo requerimento do autor.

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Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos

Um grupo de alunos graduados pela Univali ajuizou ação contra a instituição, pois teriam pago o equivalente a 20 créditos em aulas do 5º período do curso de direito, mas foram ministradas aulas equivalentes a 16 créditos. Em primeira instância, decidiu-se que a Univali deveria restituir o valor em dobro pelas aulas não ministradas, além de juros de mora e correções.

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