Banco de Injustiças mapeia as consequenciais da Lei de Drogas no Brasil

Para o presidente da ANADEP, André Castro, é preciso estimular o debate para que as injustiças que atingem principalmente a população mais carente do país sejam evitadas. Castro também destacou “a necessidade de ampliar o número de defensores em todo o país para que o atendimento da Defensoria Pública possa chegar a 100% das cidades brasileiras”. Atualmente apenas 42% das cidades contam com defensores públicos

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ANADEP e CDBB lançam Banco de Injustiças em evento que comemora 18 anos do Viva Rio

A atual política de drogas, por estar baseada no medo e não no espírito da constituição, não se coaduna com nenhum princípio constitucional. Não há uma política que possa de fato promover a saúde dos brasileiros neste tema, o poder punitivo exacerba todos os limites constitucionais e o debate público sobre a questão é recheado de preconceitos de forma a impedir uma discussão racional e democrática.

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Defensores Públicos se mobilizam pela Erradicação da Pobreza / Raio X da Defensoria Pública no Brasil

De acordo com o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, “os debates e conferências terão como foco a erradicação da pobreza como uma das finalidades primordiais da Defensoria Pública. Ressaltando que o termo pobreza será tratado na sua acepção genérica, como: inferioridade; miséria; penúria; necessidade, pois a justiça brasileira somente será uma res publica através da Defensoria Pública, órgão necessário ao Estado Democrático de Direito”.

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Nota Pública – Multa não deve cair sobre os ombros do contribuinte

O curioso é que a OAB/SC recebe, a titulo de taxa de administração, 10% dos repasses do Governo para pagamento dos advogados dativos. O mínimo que se poderia esperar desse “administrador” é que ele cumprisse com as suas obrigações legais mais elementares, como a de recolher a contribuição previdenciária. Em qualquer empresa, o “administrador” que, pela sua conduta, causa tamanho prejuízo ao patrimônio do “administrado”, seria demitido e a responsabilizado pelo prejuízo causado.

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