Des.José Olegário Monção Caldas, do TJBA, anula decisão da 22ª Vara Cível de Salvador

Com tais considerações, na forma do que dispõe o art. 557, § 1.º-A, do CPC, dou provimento liminar ao presente agravo de instrumento, para revogar a decisão de fl. 81 dos autos principais, determinando o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.

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Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, anula decisão da Vara Cível de Correntina (BA)

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para invalidar a decisão recorrida, e restabelecer em sua integralidade o contrato celebrado entre as partes, com todas as conseqüências ali previstas, na hipótese de seu descumprimento, e que tem como objeto os veículos da MARCA IVECO/CAMINHÃO TRATOR, MODELO STRLIS HD, PLACAS JQY 9446 e JQY 5831, e da MARCA RANDON/SEMI-REBOQUES , PLACAS JPW 0192, JPW 0193, JPW 0194 e JPW 0195autorizando, até o julgamento final da presente Ação

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Desª. Maria da Graça Osório Pimentel, do TJBA, anula decisão da 22ª Vara Civel de Salvador

A segurança dos precedentes trazidos à colação indica o rumo a ser seguido no caso em exame, símile àqueles ali contemplados, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, o fazendo com esteio no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação, do que decorre a NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS até então praticados (inclusive a decisão recorrida – artigo 113, §2º, do mesmo diploma legal), determinando a baixa dos autos e o envio, em par com o feito de origem, à egrégia Justiça do Trabalho

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Des.Paulo Furtado, do TJBA, aniquila decisão da 7ª Vara Cível de Salvador

Ante o exposto, com amparo no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença de origem, determinando baixem os autos ao Juízo a quo, para prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos.

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Decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador é fulminada pelo Des. Jose Cícero Landin Neto, do TJBA

Cândido Rangel Dinamarco (in A reforma da reforma, Malheiros, 2002, p.188/189) sustenta que “não é necessário que a jurisprudência seja dominante do plenário de um dos tribunais indicados no art. 557 – podendo tratar-se de uma linha adotada majoritariamente [rectius: dominante] em seus órgãos fracionários sem que a propósito haja qualquer manifestação daquele”. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que o Município garanta a recorrente o benefício do PASSE LIVRE à acompanhante da mesma, Josemeire Cecilia do Nascimento (genitora da recorrente), até o julgamento final da lide.

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Desª. Sara da Silva Brito, do TJBA, Anula decisão da 22ª Vara Cível de Salvador

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JOSEMAR DOS SANTOS, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 22ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que indeferiu a gratuita da justiça, e determinou que a parte autora recolhesse as custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Em razão de todo exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuidade ao agravante

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Desª. Gardenia Pereira Duarte, do TJBA, cassa decisão da Vara Civel de Barreiras (BA)

Assim, a hipótese é a de modificação da decisão hostilizada, de forma a acolher o requerimento das agravantea, com o provimento do recurso, mesmo sem a intimação da parte contrária para estabelecer o contraditório, conforme instrui a jurisprudência do STJ no REsp 1.038.844, pois ainda não formada a angularização processual na ação de origem.

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