Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, rechaça decisão do juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador

A nulidade tecnicamente chama-se “ERROR IN JUDICANDO” que significa Erro na aplicação da lei, ilegalidade no tramite processual, erro no procedimento. É o existente numa decisão que julgou o mérito da causa, quer se trate erro de fato (quando o juiz dá como verdadeiro um fato, de modo disforme da realidade) ou erro de direito (quando o juiz erra ao valorar juridicamente um fato ou ao aplicar o direito aos fatos).

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Desª. Gardenia Pereira Duarte, do TJBA, anula decisão da 24ª Vara Cível de Salvador

Ante o exposto, dou provimento ao apelo, com amparo no artigo 557,§1º-A, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

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Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, detonou decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuba ( BA)

Diante do exposto,com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimentoao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, com a conseqüente remessa dos autos ao juízo de origem para que dê regular andamentoa execução fiscal, objeto deste recurso.

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Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif, do TJBA, cassa decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

Isso posto, estando a decisão recorrida em manifesto confronto com Súmula do STJ, como permitido pelo § 1º, do art. 557, do CPC, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do título executivo judicial no qual se funda a execução embargada, condenando o Recorrido a pagar as custas do processo e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor executado.

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Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, fulmina decisão do Juíz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador

Julio Fabbrini Mirabete, ob. cit. pág. 575, ensina que “havendo nulidade absoluta ou nulidade relativa não sanada, ocorre o error in procedendo e está o juiz impedido de julgar o meritum causae, devendo com que seja o ato novamente praticado ou corrigido”. É o caso da falta dos pressupostos de validade do processo. Quando o vício acarretar nulidade relativa, se houver a preclusão, ela impede que seja determinada a sua correção.

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Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, cassa decisão da 1ª Vara Cível de Salvador

Por tudo o quanto exposto, vislumbro que o douto Juiz de 1º grau, ao prolatar a Sentença de improcedência prima facie ora hostilizada, não obedeceu aos requisitos de validade indispensáveis insculpidos no art. 285-A do CPC, razão pela qual fica evidenciada a nulidade absoluta do referido ato judicial. Em sendo assim, decreto, de ofício, a nulidade da Sentença hostilizada, devolvendo os autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação originária, seja com a prolação de nova Sentença, desde que obedecidos os requisitos do art. 285-A do CPC, seja para intimar o réu para responder a demanda, sob as penalidades da lei, com o seguimento normal do processo.

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Desª. Cynthia Maria Pina Resende, do TJBA, anula decisão da 4ª Vara Cível de Salvador

Isto posto, tendo em vista o disposto no art. 557, parágrafo 1º – A, do CPC, segundo o qual “ (…) se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá das provimento ao recurso”, DOU PROVIMENTO de ofício, ao recurso, para anular a sentença guerreada e determinar a devida tramitação do feito executório.

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