Inconstitucional: Lei que proíbe venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis

Tendo em vista tais considerações, o certo é que a lei municipal, ao tratar da proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimentos de combustíveis e serviços e nas suas lojas de conveniencias viola o pacto federativo.

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Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet

Na ação, a Abrabe pediu, antecipadamente, que fosse garantido aos associados o direito de produzir e comercializar suas bebidas em embalagens pet, ficando estendida a autorização aos pontos de venda final ao consumidor, pretendendo que a medida seja tornada definitiva ao final, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5.179/2010

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Justiça condena acusados de vender bebidas alcoolicas a menores

De acordo com a denúncia do Ministério Público, na data dos fatos, “no estabelecimento comercial denominado ‘Boate Badden Club’, os acusados venderam, forneceram e entregaram a vários adolescentes, menores de 18 anos de idade, sem justa causa, bebidas alcoolicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”.

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Sócio de clube que alega ter sido agredido tem indenização negada

P.R.S. e seus familiares foram até o clube e deixaram os pertences e caixas de isopor com comidas e bebidas embaixo de uma árvore para irem até a área da piscina. Porém, em determinado momento, duas pessoas começaram a mexer nas caixas do apelante. Ao serem identificados como seguranças do clube, iniciou-se uma discussão sobre a permanência de bebidas alcoólicas no local.

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Casa noturna é fechada por expor crianças a risco

“Os fatos que acontecem no local são gravíssimos, pois expõem a integridade física e psicológica das crianças e adolescentes, sendo necessária a adoção de uma medida de caráter de urgência, a fim de assegurar a proteção integral a que fazem jus, conforme preconizam as normas contidas no Estatuto da Criança e Adolescente. O proprietário está instigando a prática sexual precocemente, fazendo apologia ao uso e consumo de drogas”, destacou a magistrada

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Trabalhador é demitido por justa causa depois de dirigir caminhão da empresa bêbado

O “Relatório Global 2011 sobre Álcool e Saúde” da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelou que quase 4% de todas as mortes no mundo estão associadas ao consumo de álcool. Essa porcentagem de mortes é maior, por exemplo, do que a de óbitos causados pelo vírus HIV, violência e tuberculose. Segundo o documento, o consumo de bebidas alcoólicas ainda está relacionado a várias questões sociais sérias, como violência familiar e dificuldades no ambiente de trabalho.

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