All posts tagged "cadeia"
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36Última InstânciaConheça alguns direitos assegurados à pessoa presa
Os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 1984). Mesmo...
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17ManchetesMJ destina 1,1 bilhão para ampliar vagas em presídios
Em 2011, o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) executou R$ 270 milhões do Programa Nacional de Apoio...
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Segunda Instância
Juiz determina que unidades prisionais não podem exceder 10% da capacidade
O juiz titular da Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza, Luiz Bessa Neto, determinou, nesta segunda-feira...
