Prazo para denúncia contra candidatos termina nesta quarta (18)

Dentro do Calendário Eleitoral divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (18) também se encerra o prazo de registro dos comitês financeiros que são criados pelos partidos políticos para administrar e distribuir a arrecadação das campanhas. O TSE ainda não sabe quantos comitês já foram registrados.

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Intervenção do Poder Judiciário em Concurso Público: a última ratio em favor da legalidade e do bom senso

Vê-se, portanto, que o antigo mito da não intervenção do Poder Judiciário em concurso público não se sustenta diante do artigo 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal, trilhando a jurisprudência pátria atual um justo caminho de reconhecimento e de respeito aos denominados “concurseiros”, principalmente, por parte de alguns Magistrados corajosos que, quando da proteção da legalidade e do bom senso – inexistente em alguns concursos – passaram a entender que, no ordenamento jurídico, de certo modo, nada é absolutamente inatingível.

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Candidatos têm até sexta-feira (7) para transferir domicílio eleitoral

De acordo com a área de estatística do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas Eleições 2008, a Corte recebeu 43 processos questionando a comprovação do domicílio eleitoral de pré-candidatos. Em 2010, foram 11 recursos sobre o tema. Sem essa comprovação de domicílio eleitoral, o pedido de registro de candidatura é negado pela Justiça Eleitoral. Os recursos, contra decisões dos tribunais regionais eleitorais, eram tanto de candidatos quanto de adversários ou do Ministério Público.

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Prazos fatais para as eleições de 2012

Certo é que, como o direito não socorre aos que dormem, cumpre observar com atenção aos prazos fixados no calendário eleitoral previsto pelo Tribunal Superior Eleitoral. As datas preestabelecidas são fatais e podem comprometer todo o trabalho eventualmente já desenvolvido por parte dos respectivos agentes, partidos e agremiações.

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