França aprova o Casamento Gay

Ainda que me admire pensar em por que alguém vai às ruas para pedir que um concidadão tenha “menos direitos” do que ele – é dizer, como bem lembrou um Ministro do STF ao julgar a ADIN132 que reconheceu as uniões estáveis homoafetivas: os “heteroafetivos” nada perdem com esse reconhecimento –, não é exatamente sobre isso que quero tratar agora.

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Justiça converte em casamento união de casal homoafetivo

Por se tratar de uma nação essencialmente cristã, os mandamentos bíblicos persistem servindo, inexoravelmente, de paradigma para obstar a consagração de realidades sociais que se contrapõem às sagradas escrituras, diz a sentença. Inspirado nessa doutrina religiosa, o legislador, a despeito de inexistir qualquer óbice constitucional, não legislou acerca dos fatos sociais cotidianos tangentes aos direitos de homossexuais e dos transexuais.

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STJ decidirá se pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Segundo entendeu o magistrado, o casamento, tal como disciplinado pelo Código Civil de 2002, somente seria possível entre homem e mulher. As duas apelaram, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença, afirmando não haver possibilidade jurídica para o pedido.

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Ativismo Judicial: remédios e casamento gay

Assim, se há uma lei dispondo que o SUS deve comprar um remédio “X” e disponibilizá-lo gratuitamente, cabe ao Executivo, isto é, à Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal cumprir a lei. Se não o faz, a pessoa prejudicada deve fazer o que? Deve esperar pacientemente que o Prefeito, p.ex., resolva cumprir a lei? Deve fazer passeata em frente à Prefeitura? Bom, as duas alternativas são possíveis – e a segunda é, inclusive interessante do ponto de vista democrático –, entretanto, normalmente isso demanda tempo de que o paciente não dispõe.

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