All posts tagged "CNH"
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19Segunda InstânciaApreensão de CNH para motorista flagrado por bafômetro é medida legal
“Em que pese suas argumentações, o apelante não trouxe aos autos qualquer prova de ilegalidade na conduta da autoridade coatora”, acrescentou o...
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19Última InstânciaLei que penaliza motorista que dirige embriagado invadiu competência privativa da União, decide STF
De acordo com a lei distrital, o condutor flagrado dirigindo embriagado ficaria impedido de dirigir pelo prazo de 30 dias e teria...
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Última Instância
Uso de falsificação grosseira de documento não é crime
O TJSP considerou que “o elemento subjetivo do crime consiste na vontade de fazer uso de documento falso e no conhecimento da...
