Projeto de Lei 1232/2011 e a necessidade de regulamentação no comércio eletrônico de vendas coletivas

As compras coletivas, enfim, chegaram ao congresso. O projeto de lei 1232/2011, do deputado federal João Arruda (PMDB/PR), foi pioneiro na regulamentação das relações consumeristas no comércio eletrônico de vendas coletivas no Brasil. O objetivo principal da criação da lei, segundo a propria justificação do pedido de audiência pública para discussão do projeto é a proteção ao consumidor.

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Riscos nas compras coletivas

O sucesso dos sites de compras coletivas introduziu novos hábitos nos consumidores, agora obrigados a agendar os compromissos para não perderem as ofertas, já que estas têm prazo certo de validade. Empresários também precisaram se adaptar para aproveitar essa oportunidade para fisgar novos clientes e divulgar suas marcas e produtos. Os sites de compra coletiva vêm sendo um instrumento bastante utilizado por redes varejistas e redes de franquia, principalmente na divulgação de lojas novas

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