All posts tagged "Consignação em Pagamento"
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17Primeira InstânciaHipercard Banco Multiplo condenado pela Juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador
JULGO PROCEDENTE em parte a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%...
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16Primeira InstânciaCondenado o Banco Abn Amro pela juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador
Destarte, a boa-fé, princípio geral das relações de consumo, tem como conseqüência a possibilidade de modificação ou revisão da cláusula contratual que...
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15Primeira InstânciaBanco Abn Amro Real é condenado por cláusulas abusivas pela Juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação mas revogo a tutela antecipada em vista da irregularidade dos depósitos e declaro como abusivas as...
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17Primeira InstânciaBanco BV Financeira foi condenado pela juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela antecipada e declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa...
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25Primeira InstânciaBanco Volkswagen foi condenado em R$ 5 Mil por danos morais por negativar indevidamente
Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação de Indenização para condenar...
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18Primeira InstânciaBanco BV Financeira foi condenado pela Juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador
Pela teoria da imprevisão, somente os fatos extraordinários e imprevisíveis pelas partes por ocasião da formação do contrato é que autorizam, não...
