A Casan, em sua defesa, alegou que no terreno onde reside a autora há outra ligação de água, a qual estava em...
“Ao consumidor não interessa quem gera ou transmite a energia elétrica que recebe em sua casa ou em seu estabelecimento comercial, a...
Antes de adentrarmos na discussão da principiologia consumerista, convém destacar o princípio maior, base principal de todo o ordenamento pátrio, que é...