Universidades devem indenizar ex-alunos por oferecerem cursos sem reconhecimento no MEC

“As instituições de ensino descumprem o chamado direito à informação, previsto no CDC, o qual dá ao consumidor o direito à escolha consciente e assegura que as expectativas colocadas em um produto ou serviço sejam atingidas. As decisões do STJ seguem esta tese, que vem sendo utilizada por outros tribunais do país”, afirma.

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Juiza Licia Pinto Fragoso Modesto condena Embasa em R$10 Mil por danos morais

Nestes termos, em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos do Autor, ao tempo que ratifico a liminar concedida e no mérito, condeno a Ré para indenizá-lo por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a capacidade econômica das partes.

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