Acrescenta-se, portanto, que a decisão apresenta-se nula, diante da previsão constitucional quanto a matéria objeto de discussão. Diante do exposto, com base...
Não é possível acreditar que no mundo globalizado, era da justiça virtualizada, um magistrado de primeiro grau, agora com assessor, não possua...
Na hipótese dos autos, não se verifica a presença de irregularidade quanto a propositura da ação na Comarca de Salvador, pois fora...
Pela sistemática vigente do CPC, art. 557, § 1º-A, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência...
Compulsando os autos, observo que a sentença hostilizada (fls. 126/145) não foi assinada pela Ilustre Juíza, motivo pelo qual trata-se de ato...
Guardando reverência aos escólios doutrinários transcritos, DOUPROVIMENTO liminar ao Agravo, o fazendo com base no art. 557, §1º-A, do CPC, acolhendo a...
Nesse mesmo sentido, é de notar neste recurso a presença do fumus boni iuris, caracterizado com a probabilidade de reconhecimento do direito...