Os juízes respondem por dolo ou fraude e também por recusar, omitir ou retardar providência que lhes caiba tomar

Por possuir papel tão significativo, tendo em vista que se trata de um ato jurisdicional pelo qual o juiz se pronuncia “com vistas ao proferimento de um ato-fim que solucione o conflito de interesses ou litígio”, conforme expõe Antônio Cláudio Costa Machado (2006, p.220), a sentença deve respeitar os requisitos essenciais e condições intrínsecas prescritas pela legislação nacional no art. 458 do Código de Processo Civil e na Constituição Federal no art. 93, IX, principalmente, para que possa produzir sem maiores conflitos os seus efeitos.

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Anulada decisão da 6ª Vara Cível de Salvador, por erro primário processual, ausencia de intimação

Não tendo sido intimado pessoalmente tal como determinado na lei, inviável o reconhecimento do abandono da causa. Ante a inobservância da garantia processual inserida no §1° do art. 267, do CPC, impõe-se à anulação da sentença, em observância ao princípio do devido processo legal. Diante das razões expostas, com fulcro no art.557 § 1º-A do CPC, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito.

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Nula decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, afirma a Desª. Maria da Purificação da Silva, do TJBA

Por conseguinte, uma vez que o interlocutório impugnado encontra-se manifestamente contrário à jurisprudência de tribunal superior, impõe-se dar provimento ao agravo, com esteio no art. 557, § 1º-A, do CPC

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Anulada decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

Sendo o entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a única condição para a decretação de ofício da prescrição intercorrente é a prévia oitiva da Fazenda Pública, não tendo sido oportunizada a manifestação do exeqüente a respeito da consumação da prescrição intercorrente, deve ser anulada a sentença recorrida, em razão do não-cumprimento da obrigação legal prevista no art. 40, § 4º, da LEF.

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Erra o juizo da 5ª Vara Cível de Salvador ao decidir sem a intimação pessoal da parte. Decisão Anulada!

Com efeito, não obstante a paralisação do processo, não há como se afastar a aplicação ao caso da regra posta no supracitado dispositivo legal, o qual impõe, ao julgador, como medida de resguardo ao princípio da economia processual, proceder à previa intimação pessoal da parte para, em 48 horas, sanar eventual falha existente. Somente após tal medida preventiva, torna-se possível a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, dá-se provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao Juízo a quo, a fim de que sejam adotadas as medidas eventualmente cabíveis.

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Errra o juizo da 5ª Vara de Família de Salvador ao negar gratuidade judiciária, decisão anulada

Diante das razões expostas, encontrando-se a decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ, dá-se provimento ao agravo, com fulcro no § 1º-A, do art. 557, do CPC, para reformar a decisão objeto deste recurso, concedendo o benefício da justiça gratuita para a Agravante.

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Anulada a decisão da 29ª Vara Cível de Salvador por falta de intimação pessoal da parte autora

Ante a inobservância da garantia processual inserida no §1° do art. 267, do CPC, impõe-se à anulação da sentença, em observância ao princípio do devido processo legal. Diante das razões expostas, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito.

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