Falta de fundamentação, derruba decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto de Salvador

: ” não houve apreciação e nem tampouco fundamentação jurídica acerca dos argumentos apresentados pelo ora apelante. a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade, vem estampada no art.93, ix, constituição federal, que dispõe: art. 93, ix, da cf/88: todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade

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“Erro in Procedendo” na decisão da 4º Vara da Fazenda Pública de Salvador

Proferido o ato ordinatório de fl. 15, determinando a expedição de novo mandado, o processo permaneceu parado e o mandado não foi expedido, até que em 07/08/2012 foi prolatada sentença reconhecendo a prescrição. Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente Recurso para anular a Sentença

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Des. José Cícero Landin Neto, TJBA, derruba prisão ilegal em Itaberaba ( BA)

Sem necessidade, portanto, de maiores considerações, verifica-se PRIMUS ICTUS OCULI que a providência cautelar perseguida é imperiosa porque presentes os dois (02) pressupostos a que se subordina a sua concessão, consubstanciados no periculum in mora e no fumus boni juris. Assim, DEFIRO a liminar requerida para suspender, provisoriamente, a decisão que determinou a prisão civil do Paciente.

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Decisão da 11ª Vara Cível de Salvador é nula por encontrar-se em confronto com recente jurisprudência dominante do STJ

É o quanto disposto no §1º-A do art. 557 do CPC, que estabelece: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso” Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo que ensejou a decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito,

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Erro in procedendo em decisão prolatada pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição dos créditos tributários vencidos nos exercícios de 1999 e 2000, com a conseqüente remessa dos autos ao juízo de origem para que dê regular andamento à presente ação.

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Desprovida decisão do juiz Mauricio Lima Oliveira da 27ª Vara Cível de Salvador

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento, parcial, para reconhecer a ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com correção monetária,

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