No presente caso, o Agravante declara não possuir condições financeiras para arcar com as custas judiciais. Segundo prevê a lei aplicada ao...
Contudo, cercada dos cuidados inerentes a sua atividade, a laboriosa magistrada optou por instaurar a sindicância e buscar, através de rigorosa apuração,...
A arbitrariedade consiste no exercício do poder sem a observação de limites e sem permissão legal. São ações que visam a atender...
Diante do exposto, tratando-se de decisão sem fundamentação, nula de pleno direito, por ter violado os arts. 93, IX, da Constituição Federal,...
Diante de tais considerações, na forma do disposto no §1º - “A”, do art. 557, do CPC, bem como, diante da Súmula...
No caso sub judice,considerando os argumentos da agravante, no particular, a impossibilidade de cumprimento da decisão agravada, entendo que, neste momento, a...
Diante do exposto, tendo em vista o disposto no art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, segundo o qual “...se a decisão recorrida...