Juíz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador, que negou gratuidade judiciária, teve a decisão anulada pelo TJBA

No presente caso, o Agravante declara não possuir condições financeiras para arcar com as custas judiciais. Segundo prevê a lei aplicada ao caso, a simples alegação do requerente de que sua situação econômica não permite pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é o suficiente para a sua concessão.

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Juíza Maria Mercês Mattos Miranda Neves, Corregedora do TJBA, instaura sindicância contra o juiz Benício Mascarenhas Neto e o escrivão Silvio Borges

Contudo, cercada dos cuidados inerentes a sua atividade, a laboriosa magistrada optou por instaurar a sindicância e buscar, através de rigorosa apuração, a comprovação da materialidade do suposto ato faltoso noticiado pelo Bel. Antonio Maia, conhecido pelo rigor no trato do dever profissional: “com raras exceções, magistrados vem cometendo erros repetidos de ofício, inumeras decisões anuladas, imotivadas, denotando incapacidade, desídia e pouca dedicação ao estudo”, consignou o causídico baiano.

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Juíz Benício Mascarenhas Neto, alega foro íntimo e joga toalha em ação de Atentado

A arbitrariedade consiste no exercício do poder sem a observação de limites e sem permissão legal. São ações que visam a atender a própria vaidade, vantagens pessoais ou até de terceiros. Já a corrupção é um delito pior, pois são ações acobertadas por atos aparentemente corretos, mas no fundo encobrem favorecimentos próprios.

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Desª. Sara da Silva Brito, do TJBA, fulmina decisão da Vara de Auditoria Militar de Salvador

Diante do exposto, tratando-se de decisão sem fundamentação, nula de pleno direito, por ter violado os arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 165 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para anular a decisão agravada, determinando que uma nova decisão seja proferida.

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DECISÃO ANULADA – Desª. Sara da Silva Brito, do TJBA cassou a decisão da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador

Diante de tais considerações, na forma do disposto no §1º – “A”, do art. 557, do CPC, bem como, diante da Súmula 33 do STJ, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para anular a decisão recorrida declarando-se a competência da Vara de Acidentes do Trabalho da comarca de Salvador para processar e julgar o presente feito.

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15ª VARA CÍVEL – Desª. Sara Silva de Brito, do TJBA, suspende decisão que causaria lesão grave e de difícil reparação a uma das partes

No caso sub judice,considerando os argumentos da agravante, no particular, a impossibilidade de cumprimento da decisão agravada, entendo que, neste momento, a manutenção dos efeitos da decisão, em vista da imposição de multa diária de R$ 1.000,0 (um mil reais), é conduta apta a causar à parte agravante lesão grave e de difícil reparação. Face ao exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, CONCEDOEFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento.

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DECISÃO ANULADA – Desª. Sara Silva de Brito, do TJBA, fulmina decisão da 5ª Vara Cível de Salvador

Diante do exposto, tendo em vista o disposto no art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, segundo o qual “…se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”, DOU PROVIMENTO ao recursopara anular a sentença atacada e determinar a devida tramitação do feito, com o cumprimento do que dispõe o §1º, do art. 267, do CPC

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