Vítima de Erro Judiciário na Bahia tem audiência de instrução nesta quarta (13/03)

Nesse ínterim, servindo-se do lapso temporal e das benesses da serventia da 26ª Vara Cível, o autor da ação reivindicatória, Sr. Silvonei Rosso Serafim, demoliu o imóvel de 190 M2 e supostamente teria vendido o terreno para terceiros por R$ 60 mil, locupletando-se ainda de todos os bens deixados pela Sra. Marlene Rodrigues (portas, janelas, escadas de ferro, grades, etc.. etc.) que será objeto de discussão pelo art. 183 do CP.

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Caso Stela Maris de Salvador tem audiência de instrução e julgamento marcada

A Defensoria Pública da Bahia, através do defensor público Milton dos Anjos, agravou e a Desª. Sara da Silva Brito, da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, suspendeu e o colegiado julgou a decisão de piso como “Error in Procedendo” do magistrado a quo. Nesse interin, servindo-se do lapso temporal e das benesses da serventia da 26ª Vara Cível, o autor da ação reivindicatória, Sr. Silvonei Rosso Serafim, demoliu o imóvel e vendeu o terreno para terceiros por R$ 60 mil.

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Mantida multa de R$ 3,6 milhões para empresa de telefonia por descumprimento de ordem judicial

“Infelizmente, hoje o descaso das empresas de telefonia e das instituições financeiras com as ordens emanadas pelo Poder Judiciário tem sido reiterado, motivo pelo qual cabe a cada um dos representantes deste Poder, no âmbito de suas competências, buscar a eficácia e efetividade de suas decisões, seja fixando as multas pertinentes, seja majorando-as ou não as reduzindo”, anotou a juíza Ana Paulo Amaro da Silveira, titular da 1ª Vara da comarca de Gaspar.

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Flagrante desrespeito do Governador da Bahia as decisões do TJBA

Isso posto, RECONSIDERO a decisão de fls. 275/277, tornando-a sem efeito, ao tempo em que determino, nos termos do artigo 331 do RITJBA, a notificação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, para que se digne de proceder ao cumprimento da decisão judicial de fls. 191/198, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo, o Procurador Geral do Estado, a respectiva comprovação nos autos.

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Juíz Wagner Plaza Machado Junior, da 2ª Vara de Juara( MT), determina que Estado cumpra sentença judicial

Apesar da coisa julgada, o representante ministerial vem informar que o Estado de Mato Grosso não cumpriu a sentença, requerendo notificação para imediato cumprimento do julgado, incidência de pena de multa e prisão em flagrante delito do Secretário Estadual de Saúde por crime de desobediência.

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PÉSSIMO EXEMPLO – Se a Câmara dos Deputados não cumpre decisão, imagine o povo

“Quanto ao quadro, que já tive a oportunidade de rotular como preocupante, notem que, em um Estado Democrático de Direito, os pronunciamentos judiciais devem ser imediatamente acatados, em especial quando relativos a mandado de segurança. Nada justifica o descumprimento quer pelo cidadão comum, quer por agente político, quer por segmento de um Poder como é a Câmara dos Deputados”, afirmou.

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Desª. Sara da Silva Brito, do TJBA, nega efeito suspensivo em Agravo de Instrumento contra liminar de Atentado

O fato é que desde Setembro de 2009 havia uma liminar do Tribunal de Justiça da Bahia a favor da agravada suspendendo os efeitos de liminar “a quo” de desocupação em àrea de 190 m2 construidos e em novembro de 2010 o o TJBA deu provimento. Decisões que não foram obedecidas pelo Agravante, fazendo tabula raza e desrespeitando a justiça da Bahia.

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