sábado, novembro 26, 2022

Direito Legal

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desocupação

Última Instância 

É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos

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“Salvo melhor juízo, a ordem judicial, emanada da Justiça estadual, deve ser observada por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário. Nenhum juiz ou tribunal pode desconsiderar decisões judiciais cuja reforma lhes está fora do alcance”, observou o ministro Pargendler. “A parte inconformada com a decisão judicial deve interpor os recursos próprios. Não existe contra-ação no nosso ordenamento jurídico”, asseverou.

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Nota 

Ocupação irregular de terrenos da união em Aratu (Salvador BA)

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Como pode ser visto, trata-se de uma ação judicial de reintegração de posse que tramita na Justiça Federal desde 2009. Não cabe à Marinha comentar e nem tampouco executar a decisão judicial. Portanto, a informação veiculada, de que à Marinha compete promover a desocupação da área com seus meios, não procede.

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Artigos 

Nova Lei de Inquilinato: um balanço após o primeiro aniversário

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A Nova Lei de Inquilinato, em seu primeiro aniversário, tem premiado o bom locatário e o bom locador. São, assim, exageradas as críticas que tendem a culpá-la pelo aumento dos aluguéis país afora. Uma realidade que decorre, inexoravelmente, do aumento de renda e crescimento macroeconômico.

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Última Instância 

Quem compra imóvel “enrolado” em processo judicial assume as consequências

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Quem compra imóvel “enrolado” em processo judicial fica sujeito a suportar as consequências, a menos que consiga provar que não tinha como saber da existência do litígio – e o ônus dessa prova é todo seu. Do contrário, o comprador terá de se submeter aos efeitos da decisão que a Justiça vier a dar à disputa entre o vendedor e a outra parte.

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