4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, barra decisão em confronto com a Súmula n.º 106 do STJ

É o quanto disposto no §1º-A do art. 557 do CPC, que estabelece: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”. Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento

Ler mais

24ª VARA CÍVEL – Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, derruba decisão não obedeceu aos requisitos de validade indispensáveis insculpidos no art. 285-A do CPC

Por tudo o quanto exposto, vislumbro que o douto Juiz de 1º grau, ao prolatar a Sentença de improcedência prima facie ora hostilizada, não obedeceu aos requisitos de validade indispensáveis insculpidos no art. 285-A do CPC, razão pela qual fica evidenciada a nulidade absoluta do referido ato judicial. Em sendo assim, decreto, de ofício, a nulidade da Sentença hostilizada, devolvendo os autos ao juízo de origem para seu regular processamento e julgamento

Ler mais

DECISÃO ANULADA – Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, aniquila decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XXI do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente Recurso para anular a sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, com a conseqüente remessa dos autos ao juízo de origem para que dê regular andamentoa execução fiscal, objeto deste recurso.

Ler mais

Juíz Mário Albiani Alves Junior, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determina que Estado disponibilize Humalog

Proceda-se a intimação do Estado da Bahia, para que tome conhecimento do teor da presente decisão, cumprindo-a imediatamente, citando-o, para oferecer resposta, no prazo legal.
Serve a presente Decisão como declaração de vontade eventualmente não emitida pelo Réu (art. 466-A, do CPC), de modo que as instituições conveniadas ou da rede pública ficam obrigadas a cumpri-la integralmente, sob pena de incidência da multa acima arbitrada, sem prejuízo da desobediência.

Ler mais

BANCO ITAÚ CONDENADO – Juíza Marielza Brandão Franco, da 29ª. Vara Cível de Salvador, condenou o Banco Itáu

JULGO PROCEDENTE a ação, mas em vista dos depositos em valor inferior ao determinar revogo a liminar de fls. 18-20 e declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência, bem como o índice de correção monetária pelo IGP-M e determinar a Revisão do Contrato, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano e o IGP-M como índice de correção monetária

Ler mais

EBAL CONDENADA – Juíza Maria Lúcia Ramos Prisco, da 27ª Vara Civel de Salvador condenou a Ebal em 450 Salários por danos morais

Condeno a ré a pagar aos autores os danos morais, que fixo em 150 salários mínimos para cada um, totalizando o valor de 450 salários mínimos no valor em que estiver o salário mínimo à época do efetivo pagamento e no prazo de 15 dias a contar do transito em julgado desta sentença; condeno ainda a ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.Nada mais havendo, foi encerrada a audiência da qual lavrei o termo que, após lido e achado conforme, vai assinado.

Ler mais

DECISÃO SUSPENSA – Desª. Sara Silva de Brito, do TJBA, suspende decisão da 3ª Vara Cível de Jequié (BA)

Na hipótese vertente, pelos argumentos acima expostos e por tudo que dos autos consta, depreende-se que a decisão agravada possui o condão de causar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, pois, restou demonstrado que a medida determinada pelo Juízo a quo é suscetível deocasionar prejuízos irreparáveis

Ler mais