DECISÃO ANULADA – Desª. Silvia Carneiro Zarif, do TJBA, fulmina decisão da 5ª Vara Cível de Salvador

Do exposto, e consoante previsto no artigo 557, §1º-A, do CPC, estando a decisão atacada em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dou PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para acolher a Exceção de Pré-executividade interposta e determinar a extinção do processo executivo, devendo os autos do referido processo serem remetidos a este Tribunal para que o Procurador do Estado seja intimado, pessoalmente, dos acórdãos citados na peça processual.

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DECISÃO ANULADA – Des. João Augusto A. de Oliveira Pinto, do TJBA, fulmina decisão da 16ª Vara Cível de Salvador

Sendo essa a hipótese configurada no caso vertente, dou provimento ao recurso interposto pelo Agravante, determinando que o Juízo da Causa aprecie o pedido de liminar, inaudita altera parte, formulado pelo Recorrente, na forma prevista no art. 3º do Dec. Lei 911/69.

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DECISÃO ANULADA – Desª. Sara Silva de Brito, do TJBA, fulmina decisão da 5ª Vara Cível de Salvador

Diante do exposto, tendo em vista o disposto no art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, segundo o qual “…se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”, DOU PROVIMENTO ao recursopara anular a sentença atacada e determinar a devida tramitação do feito, com o cumprimento do que dispõe o §1º, do art. 267, do CPC

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DECISÃO ANULADA – Desª. Gardenia Pereira Duarte, do TJBA, anula decisão da 5ª Vara Cível de Salvador

Confluente às razões expostas e tratando-se de sentença proferida em manifesto confronto com a lei e com o entendimento consolidado deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao recurso, com esteio no § 1º-A,do art. 557, do CPC, para anular o julgado hostilizado, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito

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Juíz Mário Augusto Albiani Alves Junior, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determina a Planserv adotar Home Care a paciente,

Vale a presente decisão como declaração de vontade eventualmente não emitida (art. 466-A, do CPC), de modo que ficam as instituições credenciadas pelo PLANSERV obrigadas a cumpri-la, sob pena de incidência da mesma multa diária ora imposta, sem prejuízo da desobediência.

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DECISÃO SUSPENSA – Desª. Heloisa Pinto de Freitas Graddi, do TJBA, suspende decisão da 28ª Vara Cível de Salvador

O perigo da demora qualificado, previsto no artigo 558 do Código de Processo Civil, também exsurge da situação ora retratada, pois o cumprimento e a manutenção da decisão de primeiro grau, submeterão a Agravante ao risco de sofrer lesão grave e de difícil reparação, advinda da impossibilidade de continuar no exercício regular e efetivo das suas atividades empresariais e da dificuldade de cumprir suas vultosas obrigações. DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PARA O RECURSO, até o pronunciamento definitivo desta Corte

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DECISÃO ANULADA – Desª. Gardenia Pereia Duarte,do TJBA, anul a decisão da Vara Cível de Serrrinha

Dos autos, indemonstrados restaram os requisitos exigidos jurisprudencialmente, pois ainda não manejada a ação de revisão de cláusulas contratuais, impedindo, por conseqüência, também a aferição da plausibilidade do direito buscados pelos recorridos. Tampouco se vislumbrou urgente perigo na demora aos autores da ação com a inscrição, não se visualizando, ao menos até a presente fase processual, a possibilidade de periculum in mora inverso com a sua manutenção. Diante das razões estampadas, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão combatida

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