TJBA anula decisão da juiza Ana Cláudia Silva Mesquita, 5ª Vara Cível de Salvador

A decisão do juiz viola o direito do Ministério Público de expor suas razões de mérito no recurso adequado, qual seja, Apelação, ferindo a ampla defesa e o direito ao duplo grau de jurisdição. Fundado nos motivos acima relatados, decido anular a decisão guerreada, liminarmente, para que o juízo de origem julgue os aclaratórios, o que, consequentemente, devolverá o prazo para que o Agravante interponha o recurso da apelação, querendo

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Anulada sentença do juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos da 6ª Vara de Família de Salvador

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento à presente Apelação para anular a Sentença que extinguiu a ação, determinando, consequentemente, a remessa dos autos ao juízo de origem para que se dê regular o andamento ao processo objeto deste Recurso

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Fundamentar decisão judicial não é o mesmo que relembrar as provas, diz TJSC

Dentre as teses formuladas pela defesa da ré, ignoradas na sentença de pronúncia, figuram a contestação do laudo pericial, visto tratar-se apenas de um prontuário médico; o sangramento da vítima iniciado uma semana antes dos fatos apurados, situação que levanta dúvidas quanto ao aborto; bem como a conclusão dos peritos sobre a impossibilidade de garantir que a gravidez foi interrompida por causa violenta, o que impediria a demonstração da materialidade do crime.

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Desprovida decisão do juiz Augusto de Lima Bispo, da 7ª Vara Cível de Salvador

Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para conceder os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69 à liminar de busca e apreensão concedida pelo Juízo de 1º grau, por entender que o aludido parágrafo não impede a defesa da devedora, nem ofende ao devido processo legal

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Desprovida decisão do juiz Mauricio Lima Oliveira da 27ª Vara Cível de Salvador

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson dos Santos Sousa objetivando a reforma da decisão do Juízo de Direito da 27ª Vara dos Feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Comarca de Salvador, que, nos autos de ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais ajuizada contra o Banco Itaucard S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor/agravante, sob o fundamento de que estão ausentes os requisitos do inciso I, do art. 273, do CPC

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Loja Canal Jeans condenada em R$ 15 Mil por danos morais

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Autora, ao tempo que condeno a parte Ré para indenizá-la por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a capacidade econômica das partes. A condenação deve ser atualizada monetariamente pelo INPC a contar desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) desde o evento danoso

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Cassada decisão do juíz juíz Gracino Rodrigues dos Santos da 12ª Vara Cível de Salvador

DOU PROVIMENTO ao apelo interposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para, de ofício e em decorrência de seu efeito translativo, anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da ação de origem.

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