Justiça condena Consórcio Nacional GM a devolver R$ 49.037,55

julgo PROCEDENTE pedido deduzido contra o Demandado, CONSÓRCIO NACIONAL GM LTDA, para, dando por rescindido o contrato sub judice, condená-lo à imediata devolução do valor desembolsado pelo Autor, sem aplicação de redutor (cláusula penal), devidamente corrigido com base no INPC, a partir das datas dos pagamentos por ele efetuados, acrescido de juros legais

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Anulada decisão do juiz Jerônimo Ouais Santos da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

DO EXPOSTO, Em face das razões supra alinhadas, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ao presente recurso, para anular a decisão e determinar a intimação da agravada para apresentar resposta aos embargos de declaração opostos pelo agravante.

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Justiça condena Banco Ibi Banco Multiplo em R$ 10 mil por danos morais

JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor, ao tempo em que confirmo a liminar concedida, e no mérito, declaro inexistente o débito que gerou a inscrição indevida de fls. 10, e condeno a parte Ré, para pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a capacidade econômica das partes.

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Desconstituida decisão do juíz Mauricio Lima Oliveira da 27ª Vara Cível de Salvador

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VICENTE DE ARAUJO GAMA FILHO em face da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 27ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador que, nos autos da Ação de Revisão Contratual nº 0334072-05.2012.805.0001, indeferiu o pedido liminar do Agravante.

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Justiça condena o ABN Amro Bank em R$ 9.330 por danos morais

julgo PROCEDENTE o pedido deduzido contra o Demandado, ABN AMRO BANK S/A, condenando-a a pagar ao Autor, a título de indenização pelos danos morais que lhe causou, a importância de R$-9.330,00 (nove mil, trezentos e trinta reais), correspondente a 15 (quinze) salários mínimos, decorrente da inserção indevida e injusta do seu nome em órgão de proteção ao crédito, devidamente corrigida pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora

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Desprovida decisão do juiz Renato Ribeiro Marques da Costa da 20ª Vara Cível de Salvador

Em vista de todo o exposto, defiro a antecipação de tutela requerida, para autorizar o depósito mensal das parcelas do financiamento nos valores tidos como incontroversos, constantes na planilha apresentada pelo Agravante, mantendo os demais termos da decisão agravada. Requisitem-se informações ao Dr. Juiz de Direito da 20ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador-Ba, dando-lhe ciência desta decisão

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Anulada decisão da juiza Ana Cláudia Silva Mesquita, 5ª Vara Cível de Salvador

Fundado nos motivos acima relatados, decido anular a decisão guerreada, liminarmente, para que o juízo de origem julgue os aclaratórios, o que, consequentemente, devolverá o prazo para que o Agravante interponha o recurso da apelação, querendo. Por tudo exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, por decisão monocrática, pelos motivos acima explanados

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