All posts tagged "Direito Público"
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29Segunda InstânciaNegado pedido de suspensão de multa para Fifa e Match Serviços
O valor foi fixado pelo Procon Pernambuco em processo administrativo devido à venda de ingressos na Copa das Confederações em desrespeito ao...
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26Segunda InstânciaHIV: Estado condenado a fornecer medicamento antidepressivo
RECIFE (13/03) – O desembargador Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco...
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18GeralMunicípio deve indenizar vítimas de acidentes em estradas repleta de buracos
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento à apelação de um município do sul do Estado, condenado a pagar...
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18Segunda InstânciaVeículo é apreendido indevidamente e Estado paga indenização
Os desembargadores levaram em conta, entre várias jurisprudências, o artigo 37, da Constituição da República, a qual determina que “as pessoas jurídicas...
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Casal receberá 150 mil reais do DF por complicações…
A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou condenação do Distrito Federal de indenizar um casal e seu filho, vítima de sequelas permanentes...
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Segunda Instância
Estado responsabilizado por acidente que mutilou aluno em quadra de esporte
À época menor e estudante da Escola Estadual Irmã Anunciata Sperandio, localizada na cidade de Peritiba, Wendel teve os dedos amputados após...
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Doutrinas
STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos
Em voto, o ministro Humberto Martins ressaltou que o precedente citado pela Unimed, da Quarta Turma desta Corte, não se aplica ao...
