Editora Abril terá de publicar sentença condenatória em revista impressa e na internet

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reduziu a indenização para R$ 50 mil e manteve a obrigação de divulgação da sentença nas duas versões da revista. Quanto à versão on-line, o TJDFT afirmou que “a divulgação de informações e notícias por meio da internet, feita por revista semanal, sujeita-se à disciplina do artigo 12, parágrafo único, da Lei 5.250, incluindo a publicação a que se refere o artigo 75 dessa lei, no site do periódico”.

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A licença paternidade no direito do trabalho

Em outras palavras, o trabalho da mulher era permanecer como uma mãe, no lar (não à toa, converteu-se a expressão “do lar” em profissão), enquanto que o homem, como pai, deveria trabalhar externamente e prover financeiramente toda a família. Essa formatação cultural influenciou diversos aspectos no direito civil e, também, no direito trabalhista.

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Farmácias devem tomar todas as precauções contra interdição da Anvisa

O advogado e professor de Direito Sanitário, Gil Meizler, do escritório Braga e Balaban Advogados alerta que o estabelecimento irregular poderá ser interditado. “O estabelecimento comercial pode vir a ser interditado e ter que pagar multa caso não consiga suspender a decisão condenatória.”, afirma.

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VI Encontro Nacional começa na segunda-feira

Realizado anualmente sob a coordenação do CNJ, os encontros nacionais do Judiciário buscam avaliar a Estratégia Nacional estabelecida para a Justiça e divulgar o desempenho dos tribunais no cumprimento de projetos e metas nacionais. Este ano, os dirigentes das Cortes vão discutir as metas traçadas para 2013 e devem fixar novos objetivos voltados ao planejamento de comunicação e ao combate à improbidade administrativa e à corrupção.

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Vetos ao texto do Código Florestal são legais, afirma advogado-geral da União

Com os vetos, foi resgatado o escalonamento das faixas de recuperação de margens de rios em Áreas de Preservação Permanente (APPs) de acordo com o tamanho da propriedade, tal como constava na medida provisória enviada pelo governo ao Congresso Nacional, que determina a recomposição de 20 metros em propriedades de 4 a 10 módulos. Os vetos também impediram a permissão do plantio de árvores frutíferas na recuperação de APPs ao invés de vegetação nativa.

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