All posts tagged "dpvat"
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30Última InstânciaÉ devida indenização integral do DPVAT por acidente com veículo não identificado ocorrido antes de alteração em lei
A indenização devida à pessoa vitimada, decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) se...
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16NotaEm razão do noticiado, cabe a Marítima Seguros esclarecer
Diante do exposto, em que pese a Marítima Seguros figurar no pólo passivo de algumas ações judiciais envolvendo DPVAT, a responsabilidade pelo...
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31Segunda InstânciaDPVAT pago à terceiro terá que ser pago aos beneficiários reais
O Itaú Seguros (Unibanco Aig Seguros S/A) fez o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT a uma terceira pessoa, mesmo na ausência...
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29Segunda InstânciaDPVAT PRESCREVE EM 3 ANOS – Prescrição de prazo enseja negativa em pagamento
A apelante pugnou pela necessidade de reforma da decisão, porque o seguro DPVAT não seria um seguro de responsabilidade civil, sendo aplicável...
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36Segunda InstânciaITAÚ SEGUROS CONDENADO – Itaú Seguros é condenado a pagar diferença do valor do DPVAT para agricultor
Ao relatar o processo, o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes destacou que "a matéria em discussão já foi tratada em causas semelhantes,...
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161Segunda InstânciaDECISÃO CASSADA – Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA, cassou decisão da 6ª Vara Cível de Ilhéus (BA)
Destarte, o entendimento esposado pela Julgadora de primeiro grau vai de encontro à Sumula acima transita, que firmou o posicionamento acerca da...
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32Segunda InstânciaPRESCRIÇÃO – Prazo prescricional para cobrança é de três anos
De acordo com o relatório do juiz Pedro Sakamoto, não é crível nem verossímil que depois de ter sofrido um acidente que...
